GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

A gestão compartilhada (co-gestão) é uma política ambiental que há mais de dez anos vem sendo discutida para definir arranjos de gestão de áreas protegidas que permitam a interação entre governos e organizações da sociedade civil.

Diversos países desenvolvem a co-gestão como estratégia de consolidação de suas áreas protegidas. No Brasil, a gestão compartilhada é prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei 9.985/00) e desde então a discussão sobre o tema busca estabelecer regulações e critérios para definir arranjos de gestão de áreas protegidas que permitam a interação entre governos e organizações da sociedade civil.

As Unidades de Conservação são planejadas para ter sua gestão embasada na participação direta da sociedade através de seus conselhos gestores, conselhos consultivos para as UCs de proteção integral e deliberativos em UCs de uso sustentável. Neste aspecto, a relação com os co-gestores deveria ser apenas uma preparação para o real “compartilhamento da gestão” praticada nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação, compartilhando a tomada de decisão e envolvendo a sociedade na implementação destas áreas protegidas.

VI Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação

Em 2009, o Idesam participou das atividades do VI Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, coordenando a Mesa Redonda “Os Caminhos da Co-gestão nas Unidades de Conservação no Amazonas”, evento paralelo ao congresso. O objetivo era mostrar aos participantes que a parceria entre ONGs e governos na gestão compartilhada pode ser um grande aliado na implantação das Unidades de Conservação.

Compuseram a mesa-redonda a então Coordenadora Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) do Amazonas, Giovanna Pallozzi, o Coordenador do CEUC, Domingos Macedo, o Coordenador do Programa Unidades de Conservação do Idesam, Carlos Koury como representante das ONGs atuantes nas UCs estaduais do Amazonas, o presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Manoel Cunha e a coordenadora geral da ONG Kanindé de Roraima, Ivaneide Silva.

Além de apontar os pontos delicados da relação na gestão das Unidades, os participantes conheceram os resultados de algumas experiências. No Amazonas, as ONGs não são apenas parceiras em algumas ações nas reservas, elas também estão presentes na administração das Unidades de Conservação através de parcerias com os governos.

O diálogo entre as instituições co-gestoras demonstrou também que as mesmas investem por ano aproximadamente um milhão de reais nas áreas protegidas que atuam, sem considerar os investimentos do Instituto Mamirauá – que atualmente é um Instituto de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) – e a Fundação Amazonas Sustentável.
a Catu á-Ipixuna.

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Panorama atual da Co-Gestão de UCs

O Governo Federal e Estadual relataram os caminhos que vem sendo traçados para a regularização da parceria do terceiro setor na gestão e implementação de UCs. Por terem seus departamentos constituídos em 2007, ambos estão em fase de consolidação de diversos itens normativos e regulatórios para o tema.

O ICMBio concluiu no inicio deste semestre a Portaria que estabelece o Manual de Procedimentos para a celebração de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação, Termos de Parceria, e, no que couber, para Termos de Reciprocidade pelo ICMBio. Apesar de não definir um marco regulatório específico para a gestão compartilhada, o Manual define as formas de estabelecimento de parcerias para a participação de outras entidades em UCs. O Instituto citou como exemplo de parceria para a implementação de UCs a Fundação Vitória Amazônica (FVA) no Parque Nacional do Jaú e o Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê) no Parque Nacional de Anavilhanas. As duas participações do terceiro setor foram estabelecidas anterior à Portaria que define as parcerias para o ICMBio e foram estabelecidas através de Termos de Cooperação Técnico-Científica. Em nenhuma delas foi estabelecido a Gestão Compartilhada.

O Termo de Cooperação Técnico-Científica também foi o instrumento adotado pelo Governo do Amazonas para a parceria com ONGs na gestão de UCs. Até 2007, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) era o gestor das Unidades de Conservação do Amazonas e estabelecia os convênios com entidades do terceiro setor atuantes na UCs do Estado. O CEUC teve seu primeiro Termo de Cooperação assinado com o Idesam para a gestão compartilhada da RDS do Uatumã em 2008. Depois, assinou com a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) para co-gestão na RDS do Juma e vem discutindo com a co-gestão da RDS do Rio Negro. As demais ONGs co-gestoras do Estado, Fundação Vitória Amazônica (FVA), Instituto Piagaçu Purus (IPI), Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamiraúa (IDSM), tiveram seus convênios assinados antes de 2007, com o IPAAM, sendo que atualmente todas aguardam os encaminhamentos do CEUC para renovação dos acordos.